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Casos de violação da Lei Eleitoral

Setembro 1, 2019
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Eleicoes-Gerais_41-01-09-19

Uso de meios do Estado para efeitos de propaganda eleitoral, casos de violência e destruição material de propaganda, entre outros ilícitos eleitorais, registaram-se um pouco por todo o país no segundo dia de campanha eleitoral.

No distrito de Jangamo, Inhambane, a Frelimo usou uma viatura de marca Nissan Hardbord, dos Serviços Distritais de Educação Juventude e Tecnologia durante a campanha. O mesmo sucedeu no distrito de Mulevala, Zambézia, onde a Frelimo faz uso da viatura dos Serviços Distritais de Planeamento e Infraestruturas para efeitos de campanha.

Em Mecúfi, Cabo Delgado, a Frelimo usou viaturas do Serviço Distrital de Educação e da Secretaria Distrital para sua campanha, tendo ocultado as matrículas destas.

É proibida a utilização pelos partidos políticos de bens do Estado, órgãos de governação descentralizada provincial e distrital, autarquias locais, institutos autónomos, empresas estatais, empresas públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente pública, nos termos o artigo 42 da Lei nᵒ 2/2019, de 31 de Maio.

No distrito de Xai–Xai, Gaza, supostos simpatizantes da Frelimo retiraram cartazes da Renamo. Outro caso deu-se nas Cidades de Maputo e Matola, onde o material de propaganda da Frelimo foi danificado por desconhecidos.

No distrito de Tambara, indivíduo ainda não identificado deslocou-se até a sede da Renamo para colar panfleto da Frelimo por cima do cartaz da perdiz. O caso já foi encaminhado à polícia, apurou o Boletim.

No distrito de Derre, Zambézia, membros da Frelimo colaram cartazes do seu partido na porta da casa do assessor da Renamo, na localidade de Gueriça.

A danificação ou furto do material de propaganda eleitoral é punível com pena de prisão até 6 meses e multa de 6 a 12 salários mínimos da função pública, segundo dispõe o artigo 185 da Lei 213 da Lei nº 2/2019, de 31 de Maio.

 

 

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Este boletim é publicado pelo CIP e tem vindo a cobrir as eleições e processo de democratização desde 1992.

Boletins detalhados estão sendo publicados mais de 100 vezes durante o recenseamento, campanha e apuramento de votos, com base em informações de nossa equipe de 450 correspondentes em todo o país.

Editor: Lázaro Mabunda
Director: Edson Cortez
Assessor: Joseph Hanlon
Oficial de Comunicação: Liliana Mangove

Publicado por:
O Centro de Integridade Pública (CIP), Maputo

Boletins de eleições estão disponíveis por email. Assine aqui:

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