Nas últimas quatro eleições gerais o Estado gastou aproximadamente 171 milhões de meticais para financiar a campanha de 40 partidos políticos. Entretanto, critérios de alocação pouco justos, omissão de informação relevante, prestação de contas lacunosa e falta de responsabilização são dos problemas que mais se repetem neste processo, conforme apurou estudo do CIP. Encontre o estudo completo aqui.
O estudo que abrangeu os anos de 1999 a 2014 aponta que nas eleições de 1999, 2004 e 2009, os partidos Frelimo e Renamo, com assentos na Assembleia da República (AR), arrecadaram maior parte do montante alocado aos partidos (101 milhões de meticais) devido a definição de critérios pouco justos para a sua distribuição. Nestes anos, a Frelimo arrecadou 36 milhões (35, 7%) e a Renamo 28 milhões de meticais (27%), cabendo aos dois 57, 8%.
Por causa do critério de representação parlamentar, os dois partidos beneficiaram de aproximadamente 30 milhões de meticais extras, equivalente a 30% do valor total.
Até as eleições de 2009, a lei eleitoral estabelecia que a alocação dos fundos deveria basear-se na representação parlamentar e na proporção das candidaturas de acordo com os lugares a serem preenchidos. Os critérios assim definidos prejudicaram significativamente os partidos pequenos ao criar, à partida, um desequilíbrio na competição eleitoral, com a alocação de mais dinheiro aos partidos já consolidados.
Entretanto, em 2014 com a reforma da Lei que eliminou o critério de representação parlamentar como base para a distribuição dos fundos, deixou de haver muita discrepância na alocação dos fundos, conforme ilustra o gráfico.
A reforma da Lei em 2014 reflectiu um longo debate público clamando por uma alocação de fundos mais justa que só teve acolhimento do Parlamento 15 anos depois.
No que a transparência se refere, o estudo aponta que os relatórios de contas feitos pela Comissão Nacional de Eleições não apresentam informação detalhada sobre os gastos efectuados pelos partidos com os fundos do Estado. Para o CIP, a omissão de informação desta natureza mina a transparência ao permitir que o cidadão não esteja devidamente informado sobre como os partidos políticos utilizaram o dinheiro do Estado.
Aponta ainda o estudo que a verba alocada pelo Estado para financiar a campanha dos partidos aumenta à cada eleição, sem que, no entanto, o cidadão seja informado das razões por detrás deste aumento. Por exemplo, em 2004 cada eleitor contribuiu com 4, 9 meticais para a campanha das formações políticas, 5 e 7 meticais em 2009 e 2014 respectivamente.
Outro aspecto levantado pelo estudo tem a ver com a responsabilização dos partidos que não prestam contas conforme exige a lei. Segundo revela o estudo, entre 1999 e 2014 um número considerável de partidos (20%) não justificou na totalidade os gastos efectuados com o fundo alocado pelo Estado para efeitos de campanha sem que, no entanto, nenhum deles fosse responsabilizado. São disso exemplo os partidos ALIMO, PT, UM, USAP, PAHUMO, PUMILD, PANAOC e PASDI.
A Lei eleitoral estabelece que partidos que não prestam contas à CNE estejam sujeitos a uma multa de 25 a 50 salários mínimos e sejam proibidos de concorrer na eleição seguinte. Entretanto, os partidos ALIMO, PT e UM que não justificaram as contas em 2009, voltaram a concorrer nas eleições de 2014.
O CIP entende que a CNE, órgão que actualmente esta por detrás do processo de prestação de contas dos partidos políticos, não tem competência técnica para o efeito por não possuir um mandato de fiscalização das contas. Em caso de haver partidos que não justifiquem cabalmente os gastos feitos com os fundos do Estado, o órgão deve participar os casos ao Ministério Público. Entretanto este nunca iniciou processos contra os partidos visados alegadamente por não ter recebido nenhum relatório de um órgão com competências para fazer a fiscalização de contas e responsabilização financeira, neste caso, o Tribunal Administrativo.
Veja Gráfico de Alocação de fundos aos partidos 1999-2009 vs 2014 aqui.
